HC 972169 - ACORDAO

HC 972169 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição/desclassificação exigiria revolvimento de fatos e provas constantes dos autos, procedimento não admitido na via do habeas corpus; ademais, as provas orais coligidas em juízo apontaram a agravante como sujeito ativo do delito de lesão corporal, sustentando a manutenção da condenação.

Parties
Agravante: KEDNA BRUNNA RODRIGUES DE ALMEIDA; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lesão Corporal, Habeas Corpus, Pedido De Absolvição, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Lesão Corporal Habeas Corpus Pedido De Absolvição Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

KEDNA BRUNNA RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para pedido de absolvição ou desclassificação
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas via habeas corpus
  3. 3 Manutenção da condenação por lesão corporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição/desclassificação exigiria revolvimento de fatos e provas constantes dos autos, procedimento não admitido na via do habeas corpus; ademais, as provas orais coligidas em juízo apontaram a agravante como sujeito ativo do delito de lesão corporal, sustentando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental