HC 956632 - ACORDAO

HC 956632 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a posterior manifestação do Ministério Público pela manutenção da prisão preventiva saneou o vício apontado quanto à ausência de representação anterior, e porque o decreto prisional contém fundamentação concreta (gravidade das agressões, ameaças, destruição de bens e passagens anteriores) que autoriza a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: EVERTON ERNANI SAFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Lei Maria Da Penha, Prisão Preventiva, Prisão De Ofício, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia, Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta, Modus Operandi
Processo Penal Lesão Corporal Ameaça Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Prisão De Ofício Medidas Cautelares Alternativas Audiência De Custódia +3 more

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Parties

EVERTON ERNANI SAFT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva após Lei 13.964/2019
  2. 2 Se a posterior manifestação do Ministério Público supre vício de decretação de prisão de ofício
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva na fase pré-processual

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a posterior manifestação do Ministério Público pela manutenção da prisão preventiva saneou o vício apontado quanto à ausência de representação anterior, e porque o decreto prisional contém fundamentação concreta (gravidade das agressões, ameaças, destruição de bens e passagens anteriores) que autoriza a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva nos termos do decreto prisional