AREsp 1484706 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória dependia de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ, e o suposto dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico entre julgados, nos termos da Súmula 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível e impedindo a declaração de prescrição pretendida.

Parties
Agravante: ALEXEI RAMOS DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lesão Corporal, Insuficiência Da Prova, Dolo Delitivo, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Penal Lesão Corporal Insuficiência Da Prova Dolo Delitivo Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Prescrição Da Pretensão Punitiva

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Parties

ALEXEI RAMOS DE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição por insuficiência de prova do dolo implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial
  3. 3 Se a prescrição da pretensão punitiva ocorreu ou se a retroação do trânsito em julgado impede a prescrição

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória dependia de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ, e o suposto dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico entre julgados, nos termos da Súmula 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível e impedindo a declaração de prescrição pretendida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manteve a condenação pelo crime previsto no art. 129, § 1º, do Código Penal (decisão de relatoria anterior)