AREsp 1918540 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Ministério Público não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido — em especial a ausência de laudo pericial e a falta de colaboração da vítima para sua realização — de modo que, aplicando-se a Súmula 283/STF, não se conhece do recurso especial; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame das provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Rejeição Da Denúncia, Justa Causa, Prova Pericial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Rejeição Da Denúncia Justa Causa Prova Pericial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de laudo de exame de corpo de delito para comprovação da materialidade
  2. 2 Não comparecimento/colaboração da vítima para a realização do exame de corpo de delito
  3. 3 Rejeição da denúncia por falta de justa causa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Ministério Público não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido — em especial a ausência de laudo pericial e a falta de colaboração da vítima para sua realização — de modo que, aplicando-se a Súmula 283/STF, não se conhece do recurso especial; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame das provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial e manteve a rejeição da denúncia por ausência de justa causa