AREsp 2365513 - DECISAO

AREsp 2365513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a pretensão ministerial seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, óbice insuperável na via estreita do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, a fragilidade e divergência das provas (depoimento da vítima e das testemunhas) justificam a manutenção da absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo e no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Princípio in Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de prova para condenação em crime de lesão corporal no âmbito doméstico
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a pretensão ministerial seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, óbice insuperável na via estreita do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, a fragilidade e divergência das provas (depoimento da vítima e das testemunhas) justificam a manutenção da absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo e no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.