AREsp 2721638 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desconstituir a condenação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não apresentou elementos suficientes para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias e trouxe inovação recursal quanto ao art. 44 do CPP.

Parties
Agravante: JOZUEL PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Lesão Corporal, Resistência, Desacato, Súmula 7/stj, Legítima Defesa, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Abuso De Autoridade, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Depoimento Policial, Reexame De Provas
Processo Penal Lesão Corporal Resistência Desacato Súmula 7/stj Legítima Defesa Prequestionamento Súmula 282/stf +4 more

Case Brief

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Parties

JOZUEL PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de absolvição baseada em legítima defesa
  3. 3 Fundamentação para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desconstituir a condenação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não apresentou elementos suficientes para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias e trouxe inovação recursal quanto ao art. 44 do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.