AREsp 2752881 - DECISAO

AREsp 2752881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento do art. 156 do CPP no acórdão recorrido, ausência de embargos de declaração para provocação do pronunciamento do Tribunal de origem e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: ISMAHYL CIRQUEIRA DE SOUSA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Prequestionamento, Admissibilidade, Súmulas 282 E 356/stf, Exame Pericial
PENAL PROCESSO PENAL Lesão Corporal Violência Doméstica Prequestionamento Admissibilidade Súmulas 282 E 356/stf Exame Pericial

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Parties

ISMAHYL CIRQUEIRA DE SOUSA MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 156 do CPP
  2. 2 Necessidade de exame pericial para comprovação da materialidade do delito de lesão corporal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento do art. 156 do CPP no acórdão recorrido, ausência de embargos de declaração para provocação do pronunciamento do Tribunal de origem e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se