AREsp 2405027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, pois houve impugnação dos fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou especificamente autoria e materialidade, a prova dos autos foi considerada harmônica e consistente, e a alteração do decisum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DEIVID JUNIOR PINTO DE MATOS; Vítima: Sarana Silva Santos; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica (lei Maria Da Penha), Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

DEIVID JUNIOR PINTO DE MATOS

Agravante

Sarana Silva Santos

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 386, V e VII e 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de provas para condenação (absolvição por ausência de provas)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, pois houve impugnação dos fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou especificamente autoria e materialidade, a prova dos autos foi considerada harmônica e consistente, e a alteração do decisum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.