AREsp 2809511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ, reafirmada pela Terceira Seção e em consonância com o entendimento do STF no RE 597.270 (Tema 158), veda a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, de modo que a alegação de atenuante (inclusive confissão) não autoriza alteração do decisum recorrido.

Parties
Agravante: Marinaldo de Oliveira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Atenuante, Súmula 231/stj, Repercussão Geral (re 597.270/tema 158/stf)
Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Atenuante Súmula 231/stj Repercussão Geral (re 597.270/tema 158/stf)

Case Brief

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Parties

Marinaldo de Oliveira Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria em presença de atenuante
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ e entendimento do STF no RE n. 597.270 (Tema 158)
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ, reafirmada pela Terceira Seção e em consonância com o entendimento do STF no RE 597.270 (Tema 158), veda a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, de modo que a alegação de atenuante (inclusive confissão) não autoriza alteração do decisum recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.