AREsp 2527199 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito penal. Embargos de declaração. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Recurso especial não conhecido. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ, e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial. 2. O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente pela prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, com base no art. 129, § 9º, do Código Penal, combinado com a Lei n. 11.340/2006, à pena de 3 meses de detenção, substituída por restritiva de direitos, em regime inicial aberto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do recorrente pelo crime de lesão corporal, considerando a alegação de insuficiência de provas e a tentativa de desclassificação para contravenção penal de vias de fato. 4. A questão também envolve a análise da admissibilidade do recurso especial em face da necessidade de reexame de provas, o que é vedado em recurso especial. III. Razões de decidir 5. A palavra da vítima, corroborada por relatório médico, foi considerada suficiente para comprovar a autoria e materialidade do delito, sendo elementos relevantes em casos de violência doméstica. 6. O recurso especial não foi conhecido em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, conforme a Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, assume especial importância em casos de violência doméstica. 2. O reexame de provas é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; Lei n. 11.340/2006; CPC, art. 1.029, § 1º; Regimento Interno do STJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp n. 1.441.535/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 5/6/2019; STJ, AgInt no AR Esp n. 2.232.818/SC, relator Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024.

RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por EMERSON ALVES DE OLIVEIRA ao acórdão de fls. 662/664, proferido pela Quinta Turma, que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do recurso especial. O acórdão embargado foi assim ementado: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ, e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente pela prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, com base no art. 129, § 9º, do Código Penal, combinado com a Lei n. 11.340/2006, à pena de 3 meses de detenção, substituída por restritiva de direitos, em regime inicial aberto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do recorrente pelo crime de lesão corporal, considerando a alegação de insuficiência de provas e a tentativa de desclassificação para contravenção penal de vias de fato. 4. A questão também envolve a análise da admissibilidade do recurso especial em face da necessidade de reexame de provas, o que é vedado em recurso especial. III. Razões de decidir 5. A palavra da vítima, corroborada por relatório médico, foi considerada suficiente para comprovar a autoria e materialidade do delito, sendo elementos relevantes em casos de violência doméstica. 6. A pretensão de desclassificação para contravenção penal foi rejeitada, pois as provas demonstram a intenção do agente em causar lesão corporal. 7. O recurso especial não foi conhecido em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, conforme a Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: "1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, assume especial importância em casos de violência doméstica. 2. O Reexame de provas é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; Lei n. 11.340/2006; CPC, art. 1.029, § 1º; Regimento Interno do STJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp n. 1.441.535/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/5/2019, D Je de 5/6/2019; STJ, AgInt no AR Esp n. 2.232.818/SC, relator Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024." (fls. 662/663) O embargante alega que contradição no acórdão que negou provimento ao agravo regimental, ao argumento de que "não se buscou desvalidar as provas produzidas nestes autos, e sim evidenciar contrariedade de teses jurídicas analisadas a partir de um mesmo contexto fático-probatório, como o entendimento do julgado esperava" (fl. 677). Alega, ainda, que "a similitude com o caso concreto revela justamente o indevido prestígio à palavra da vítima, a despeito da ausência de clandestinidade do fato, aplicando como regra uma exceção jurisprudencialmente construída, pois no caso concreto é desnecessária a reanálise de provas diante da ausência de controvérsia acerca da desistência de provas pela acusação, provas estas essenciais, pois tratam-se de testemunhas oculares do fato, e que no contexto gera dúvida de como este realmente ocorreu" (fl. 677). Requer que seja sanado o vício. É o relatório. EMENTA Direito penal. Embargos de declaração. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Recurso especial não conhecido. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ, e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial. 2. O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente pela prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, com base no art. 129, § 9º, do Código Penal, combinado com a Lei n. 11.340/2006, à pena de 3 meses de detenção, substituída por restritiva de direitos, em regime inicial aberto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do recorrente pelo crime de lesão corporal, considerando a alegação de insuficiência de provas e a tentativa de desclassificação para contravenção penal de vias de fato. 4. A questão também envolve a análise da admissibilidade do recurso especial em face da necessidade de reexame de provas, o que é vedado em recurso especial. III. Razões de decidir 5. A palavra da vítima, corroborada por relatório médico, foi considerada suficiente para comprovar a autoria e materialidade do delito, sendo elementos relevantes em casos de violência doméstica. 6. O recurso especial não foi conhecido em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, conforme a Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, assume especial importância em casos de violência doméstica. 2. O reexame de provas é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; Lei n. 11.340/2006; CPC, art. 1.029, § 1º; Regimento Interno do STJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp n. 1.441.535/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 5/6/2019; STJ, AgInt no AR Esp n. 2.232.818/SC, relator Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024. VOTO Os aclaratórios não merecem acolhida. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil - CPC. Na espécie, o acórdão embargado não apresenta contradição. Como exposto no acórdão embargado, o Tribunal de origem entendeu que há provas suficientes para a condenação do recorrente pelo crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e, desse modo, entender de forma diversa, como pretende o recorrente demandaria, necessariamente, o reexame fático-probatório dos autos. Ademais, consoante já exposto, não se verifica similitude fática apta a configurar a divergência jurisprudencial suscitada pelo embargante referente à tese da dispensa das testemunhas de acusação e credibilidade da palavra da vítima, que tornariam insuficientes as provas da clandestinidade da supostas agressões. Confira-se: "O recurso especial, de fato, não ultrapassa o conhecimento. De início, para a tese de dissídio jurisprudencial, que gira em torno da dispensa das testemunhas da acusação e credibilidade da palavra da vítima, que tornariam insuficientes as provas da clandestinidade das supostas agressões, não se verifica similitude fática apta a configurar a divergência. Do cotejo analítico trazido nas razões recursais, verifica-se o intuito de desvalidar as provas produzidas nestes autos, a partir da afirmativa de suposta dúvida quanto ao seu conteúdo. Ocorre que a divergência jurisprudencial autorizada pela alínea "c" do permissivo constitucional visa evidenciar contrariedade de teses jurídicas analisadas a partir de um mesmo contexto fático-probatório, que aqui não está evidenciado, notadamente porque as instâncias ordinárias consideraram suficientes as provas que levaram à condenação do ora agravante. Inviável, pois, o conhecimento do apelo nobre quanto ao ponto. Nesse sentido, confira-se precedente: .. No que se refere ao pleito de absolvição e de desclassificação, verifica-se que o Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente nos seguintes termos: "Da recusa da prática delitiva e ausência de provas acerca do crime de lesão corporal. O apelante inicia seu inconformismo alegando a insuficiência de provas a ensejar a condenação pelo crime de lesão corporal, inclusive afirmando que as aferidas se mostram incompatíveis com as versões da vítima e pode ser oriunda de outras intervenções, como alergia. Ao contrário do que afirma a defesa, extrai-se dos autos através da palavra da vítima que tais fatos descritos na denúncia efetivamente ocorreram, posto que confirmados pelo relatório médico (30/31), compatíveis com as fotos anexadas (fls. 34/40) - "escoriações, equimoses, eritemas, e hematomas disseminados em várias partes do corpo: membros superiores e inferiores, direitos e esquerdos, dorso, pescoço além do próprio depoimento do réu em sede policial que confessa, ainda que parcialmente, as agressões (fls. 23/24). Conforme transcrito na sentença, a vítima em juízo, esmiuçou as agressões físicas sofridas cometidas por seu companheiro, ora apelante, as quais se mostram compatíveis com as lesões sofridas, ratificando o relatado perante a autoridade policial, in verbis: "(..) que o Denunciado, no dia do fato descrito na Denúncia, a agrediu, fisicamente, batendo-lhe com o uso de um fio de extensão (energia elétrica), tendo sofrido tais lesões físicas que ficaram visíveis ao longo do seu corpo, tendo reconhecido as agressões, mediante a exposição das fotografias anexadas aos autos; disse ainda a Ofendida que o Acusado não teria feito uso de bebidas alcoólicas e/ou drogas; que acredita que as agressões sofridas deram-se após o Denunciado ter visto uma conversa no aparelho celular da Vítima com outro rapaz; que não foi essa a primeira vez que foi agredida pelo Denunciado; que em nenhum momento teria reagido às agressões do Denunciado, no dia do fato. Relatou, a Vítima, que tomou conhecimento de agressões perpetradas pelo Denunciado em face da ex-namorada" Reproduzo, também, o depoimento do réu em juízo: "(..) justificou a sua conduta, no dia do fato, aduzindo que teria pego uma conversa da Vítima com um amigo chamado Bruno, em que aquela teria mandado vídeo com conteúdo íntimo (nudes) para este, confessou, parcialmente, a prática delitiva, ratificando, portanto, o seu depoimento colhido na fase inquisitorial. Todavia, na continuidade do seu interrogatório, disse que teria perdido a cabeça no dia do fato, devido aos nudes supostamente enviados ao amigo, tendo a Vítima reagido com agressividade (arranhões), mas que teria apenas a empurrado, negando que tivesse usado o fio de energia para agredir a Vítima, como também não teria agredido o seu filho, negando então a prática delitiva, bem como negando que tenha sido o autor das lesões físicas avistadas .(..)"nas fotos da Vítima, acostadas nos autos A simplória alegação do recorrente de ausência de provas se mostra diametralmente oposta às aludidas provas, principalmente diante das provas anexadas na fase inquisitorial e demais depoimentos. Importante ainda destacar que não há como desprezar a palavra de quem presenciou o fato e sofreu as consequências da ação delituosa isto porque, a palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica, assume especial importância, na medida em que geralmente perpetrados na clandestinidade, a salvo da presença de possíveis espectadores. Ressalte-se que a Lei nº 11.340/06 foi criada com o objetivo de coibir a violência doméstica e familiar, sendo muito relevante a palavra da vítima em crimes como os tais. Sobre a relevância da palavra da vítima em crimes de violência doméstica, colha-se o entendimento do STJ: .. Portanto, a tese absolutória deve ser afastada, ratificando a sentença ora combatida por seus próprios fundamentos, não havendo que se falar no perquirido princípio do in dubio pro reo. Por fim, busca o recorrente, de forma subsidiária, a desclassificação para a prática da contravenção de vias de fato. Referida alegação não merece guarida uma vez que provado fato atentatório à integridade física da vítima por parte do réu, caracterizando o crime de lesão corporal, como demonstrado anteriormente, restando descabido afastar a dimensão emocional do dolo - a vontade, diante da comprovação de que era essa a intenção do agente. Neste sentido: .. Rejeito, assim, o pedido de absolvição, bem como o pleito de desclassificação" (fls. 547/548) Nesse contexto, concluindo comprovadas a autoria e materialidade do delito, amparadas na declaração da vítima e no relatório médico juntado aos autos, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que o acusado deve ser absolvido ou que deve haver a desclassificação de sua conduta para a contravenção penal de vias de fato, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. A propósito: .. Por fim, caber ressaltar que, assim como ocorreu no presente caso concreto, "a palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, assume especial importância em casos de violência doméstica" (AREsp n. 2.561.114/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 6/12/2024). Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. " (fls. 666/671) Desse modo, observa-se que não há o vício alegado pelo embargante, já que "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com argumento, tese, lei ou precedente tido pela parte embargante como acertado" (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.275/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Assim, o que se verifica é o mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento ora impugnado, pretendendo, em verdade, a modificação do provimento anterior, o que não se coaduna com a medida integrativa. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não está caracterizado nenhum vício previsto no art. 619 do CPP se o órgão julgador dirimiu, de modo fundamentado, as questões que lhe foram submetidas. 2. Na espécie, o acórdão embargado consignou expressamente que o agravante deixou de impugnar adequadamente um dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, qual seja: a incidência da Súmula 83 do STJ, situação que denota a incidência do enunciado sumular n. 182 do STJ. 3. Assentou, ainda, que a parte não demonstrou, especificamente, que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou o distinguishing usado para justificar que os precedentes citados no decisum recorrido seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. 4. A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.172.603/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023.) Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos declaratórios.