AREsp 2405027 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, pois a decisão atacada foi publicada em 5/3/2025 e o agravo foi protocolizado em 12/3/2025, extrapolando o prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ.

Parties
Agravante: DEIVID JUNIOR PINTO DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DEIVID JUNIOR PINTO DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental em razão do prazo quinquídio previsto no art. 258 do RISTJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, pois a decisão atacada foi publicada em 5/3/2025 e o agravo foi protocolizado em 12/3/2025, extrapolando o prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.