AREsp 2860997 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não enfrentou a aplicação da Súmula 7/STJ; em razão do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, e do princípio da dialeticidade recursal, impugnações genéricas são insuficientes, acarretando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AMILTON BRITO TEIXEIRA; Agravante: DIVINO PEDRO DO NASCIMENTO; Agravante: GILVAN SOUZA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lesão Corporal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Penal Lesão Corporal Porte Ilegal De Arma De Fogo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

AMILTON BRITO TEIXEIRA

Agravante

DIVINO PEDRO DO NASCIMENTO

Agravante

GILVAN SOUZA MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ frente a impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não enfrentou a aplicação da Súmula 7/STJ; em razão do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, e do princípio da dialeticidade recursal, impugnações genéricas são insuficientes, acarretando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental