AREsp 2913339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a condenação na palavra da vítima, corroborada por exame pericial, e a pretensão de reforma exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, o art. 253, parágrafo único, II, "a" do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: BRAYAN GUILHERME VIEIRA FALEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Legítima Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Legítima Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

BRAYAN GUILHERME VIEIRA FALEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 violação ao art. 129, § 13º, do Código Penal
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a condenação na palavra da vítima, corroborada por exame pericial, e a pretensão de reforma exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, o art. 253, parágrafo único, II, "a" do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.