AREsp 2926229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em elementos probatórios que caracterizam a violência doméstica/violência de gênero (art. 129, §13, CP) e a desclassificação para o §9º exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver jurisprudência que reconhece a natureza objetiva da qualificadora do §13.

Parties
Agravante: DINO LUIGI LAZARO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Violência De Gênero, Desclassificação, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Violência De Gênero Desclassificação Súmula 7/stj Dosimetria

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Parties

DINO LUIGI LAZARO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 129, §13 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 129, §9º do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em elementos probatórios que caracterizam a violência doméstica/violência de gênero (art. 129, §13, CP) e a desclassificação para o §9º exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver jurisprudência que reconhece a natureza objetiva da qualificadora do §13.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.