AREsp 2766171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da decisão da Corte de origem exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a palavra da vítima, corroborada por laudo de lesão corporal e demais provas, foi considerada suficiente para comprovar materialidade e autoria do delito.

Parties
Agravante: JILMARIO MENDES DE JESUS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Reexame De Provas Súmula 7/stj Valor Probatório Da Palavra Da Vítima

Case Brief

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Parties

JILMARIO MENDES DE JESUS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reformar condenação sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da decisão da Corte de origem exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a palavra da vítima, corroborada por laudo de lesão corporal e demais provas, foi considerada suficiente para comprovar materialidade e autoria do delito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental