AREsp 2809073 - DECISAO

AREsp 2809073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido, pois o tribunal de origem comprovou materialidade e autoria por outros meios (comunicação de ocorrência, auto de prisão em flagrante, fotografias e depoimentos de policiais) em conformidade com jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83; além disso, admitir a alegação de insuficiência probatória demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS SILVA NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Laudo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Lesão Corporal Laudo Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS SILVA NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade do exame de corpo de delito para comprovação da materialidade em crimes de lesão corporal no âmbito doméstico
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido, pois o tribunal de origem comprovou materialidade e autoria por outros meios (comunicação de ocorrência, auto de prisão em flagrante, fotografias e depoimentos de policiais) em conformidade com jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83; além disso, admitir a alegação de insuficiência probatória demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.