HC 939875 - ACORDAO

HC 939875 - ACORDAO

A nulidade por suposto cerceamento de defesa não foi arguida no momento processual oportuno e as provas alegadas eram de conhecimento do acusado antes da citação, razão pela qual eventual vício foi sanado pela preclusão; ademais, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, pois os vídeos juntados extemporaneamente não corroboram a versão defensiva.

Parties
Agravante / Paciente: CRISTIANO DE LIMA SILVA; Vítima: Beatriz da Silva Pedro Sanches; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória/agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que denegou a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Preclusão, Flagrante Ilegalidade, Duplo Grau De Jurisdição
Penal Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Nulidade Por Cerceamento De Defesa Preclusão Flagrante Ilegalidade Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DE LIMA SILVA

Agravante / Paciente

Beatriz da Silva Pedro Sanches

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória/agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por não conversão do julgamento em diligência de ofício
  2. 2 Preclusão por não arguição da nulidade no momento processual oportuno
  3. 3 Possibilidade de exame de provas pelo tribunal de apelação e vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

A nulidade por suposto cerceamento de defesa não foi arguida no momento processual oportuno e as provas alegadas eram de conhecimento do acusado antes da citação, razão pela qual eventual vício foi sanado pela preclusão; ademais, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, pois os vídeos juntados extemporaneamente não corroboram a versão defensiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que denegou a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus.