AREsp 2285521 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para a majoração da pena-base, com indicação de antecedentes e elementos concretos não integrantes do tipo, estando a dosimetria dentro da discricionariedade judicial e não demonstrando ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade que justificasse revisão.

Parties
Agravante: DIOUGO MAX ALVES DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Do Crime, Fundamentação Judicial
Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Do Crime Fundamentação Judicial

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Parties

DIOUGO MAX ALVES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das circunstâncias do crime nos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria pela Corte Superior
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para a majoração da pena-base, com indicação de antecedentes e elementos concretos não integrantes do tipo, estando a dosimetria dentro da discricionariedade judicial e não demonstrando ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade que justificasse revisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.