AREsp 2862516 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83/STJ), violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; impugnações genéricas e relativas ao mérito são insuficientes e ensejam, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SERRATE CORCINO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7, 83 E 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERRATE CORCINO AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83/STJ), violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; impugnações genéricas e relativas ao mérito são insuficientes e ensejam, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.