AREsp 2927875 - ACORDAO

AREsp 2927875 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a Súmula 7/STJ, não demonstrando a superação do óbice e apresentando alegações genéricas insuficientes, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GELSON ANTONIO SEGHETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática Da Presidência Mantida; Agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Violência Doméstica, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Lesão Corporal Ameaça Violência Doméstica Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GELSON ANTONIO SEGHETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática Da Presidência Mantida; Agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a Súmula 7/STJ, não demonstrando a superação do óbice e apresentando alegações genéricas insuficientes, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.