REsp 2209610 - DECISAO

REsp 2209610 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias decidiram, de forma fundamentada, sobre a suficiência do acervo probatório e sobre a controvérsia quanto ao consentimento da vítima; a reforma do julgado exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado consentimento incontroverso que afastasse a tipicidade do art. 24-A da Lei 11.340/2006.

Parties
Recorrente: ÉDER NILTON DE SOUZA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Descumprimento De Medida Protetiva, Violência Doméstica/violência Contra a Mulher, Atipicidade Por Consentimento, Súmula 7/stj, Suspensão Condicional Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Descumprimento De Medida Protetiva Violência Doméstica/violência Contra a Mulher Atipicidade Por Consentimento Súmula 7/stj Suspensão Condicional Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ÉDER NILTON DE SOUZA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal (alegação de insuficiência de provas)
  2. 2 Atipicidade do art. 24-A da Lei 11.340/2006 por suposto consentimento da vítima
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias decidiram, de forma fundamentada, sobre a suficiência do acervo probatório e sobre a controvérsia quanto ao consentimento da vítima; a reforma do julgado exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado consentimento incontroverso que afastasse a tipicidade do art. 24-A da Lei 11.340/2006.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.