AREsp 2527173 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; quanto ao pedido de reconhecimento da ilicitude do depoimento da vítima, a matéria foi fulminada pela súmula 283/STF e pela preclusão por não ter sido suscitada tempestivamente nem impugnada na íntegra a fundamentação do acórdão; quanto à dosimetria, a utilização da fração de 1/8 do intervalo entre pena mínima e máxima por circunstância judicial negativamente valorada encontra fundamento na discricionariedade vinculada do magistrado e a fundamentação do tribunal de origem foi considerada idônea; por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO BEZERRA DA SILVA; Órgão Judicial Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Preclusão Súmula 283/stf

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Parties

RAIMUNDO NONATO BEZERRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da ilicitude da prova obtida com a oitiva da vítima em juízo
  2. 2 Preclusão da nulidade por não alegação tempestiva
  3. 3 Critério aplicável à fixação da pena-base (fração de aumento na primeira fase da dosimetria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao pedido de reconhecimento da ilicitude do depoimento da vítima, a matéria foi fulminada pela súmula 283/STF e pela preclusão por não ter sido suscitada tempestivamente nem impugnada na íntegra a fundamentação do acórdão; quanto à dosimetria, a utilização da fração de 1/8 do intervalo entre pena mínima e máxima por circunstância judicial negativamente valorada encontra fundamento na discricionariedade vinculada do magistrado e a fundamentação do tribunal de origem foi considerada idônea; por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial