AREsp 2993105 - DECISAO

AREsp 2993105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar a inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente fundamentou-se apenas na alínea c do art. 105, III, CF sem indicar acórdão paradigma nem promover o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial mais gravoso diante da reincidência, consoante arts. 33, §2º, c e §3º do CP.

Parties
Agravante: FRANCISCO EDUARDO SILVA BORGES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recurso Especial Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

FRANCISCO EDUARDO SILVA BORGES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto apenas com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e indicação de acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Legalidade da fixação do regime inicial mais gravoso para réu reincidente à luz do art. 33, §2º, alínea c, e §3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar a inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente fundamentou-se apenas na alínea c do art. 105, III, CF sem indicar acórdão paradigma nem promover o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial mais gravoso diante da reincidência, consoante arts. 33, §2º, c e §3º do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.