AREsp 2820845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória demandaria o reexame das circunstâncias fático-probatórias (especialmente a suficiência da documentação médica), providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que os laudos e prontuários médicos comprovam a materialidade das lesões, tornando prescindível o exame de corpo de delito por perito oficial.

Parties
Agravante: EVERSON CARLOS DA SILVA; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lesão Corporal, Resistência, Súmula N. 7/stj, Insuficiência De Materialidade Probatória, Exame De Corpo De Delito
Processo Penal Direito Penal Lesão Corporal Resistência Súmula N. 7/stj Insuficiência De Materialidade Probatória Exame De Corpo De Delito

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Parties

EVERSON CARLOS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de fatos e provas
  3. 3 Prescindibilidade do exame de corpo de delito quando existem laudos e prontuários médicos nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória demandaria o reexame das circunstâncias fático-probatórias (especialmente a suficiência da documentação médica), providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que os laudos e prontuários médicos comprovam a materialidade das lesões, tornando prescindível o exame de corpo de delito por perito oficial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais