REsp 2213882 - DECISAO

REsp 2213882 - DECISAO

O STJ entendeu que o art. 77 do Código Penal impõe período de prova do sursis de 2 a 4 anos, de modo que o acórdão recorrido incorretamente vinculou o cumprimento de determinadas condições do sursis ao tempo da pena corporal aplicada (3 meses); por isso, determinou que as condições relativas à proibição de ausência da comarca e ao comparecimento mensal em juízo sejam cumpridas pelo período mínimo legal de 2 anos, mantendo-se as demais determinações do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: Defensoria Pública; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso Especial provido para determinar que as condições do sursis relativas à proibição de ausência da comarca e ao dever de comparecimento mensal em juízo sejam cumpridas pelo período de 2 anos; mantidas as demais determinações do acórdão recorrido.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Lei Maria Da Penha, Condições Do Sursis
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Lei Maria Da Penha Condições Do Sursis

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Defensoria Pública

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para lesão corporal em contexto de violência doméstica
  2. 2 aplicação das atenuantes de confissão espontânea e de violenta emoção
  3. 3 substituição/readequação de condição do sursis

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o art. 77 do Código Penal impõe período de prova do sursis de 2 a 4 anos, de modo que o acórdão recorrido incorretamente vinculou o cumprimento de determinadas condições do sursis ao tempo da pena corporal aplicada (3 meses); por isso, determinou que as condições relativas à proibição de ausência da comarca e ao comparecimento mensal em juízo sejam cumpridas pelo período mínimo legal de 2 anos, mantendo-se as demais determinações do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar que as condições do sursis relativas à proibição de ausência da comarca e ao dever de comparecimento mensal em juízo sejam cumpridas pelo período de 2 anos; mantidas as demais determinações do acórdão recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar que as condições do sursis relativas à proibição de ausência da comarca da residência e ao dever de comparecimento mensal em juízo sejam cumpridas pelo período de 2 anos, mantidas as demais determinações do acórdão recorrido, inclusive quanto à participação em...
  • Publique-se.