REsp 2226500 - DECISAO

REsp 2226500 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta para a valoração negativa das circunstâncias do art. 59 (descrição das lesões) e não existindo fração matemática obrigatória para a fixação da pena-base, a elevação da reprimenda na forma concretizada pelo Tribunal a quo — fixação da pena-base em 9 meses a partir da negativação das circunstâncias considerando o intervalo de 33 meses — não é excessiva, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ WELLYNGTON DE LIMNA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Prova Pericial/corpo De Delito, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Prova Pericial/corpo De Delito Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ WELLYNGTON DE LIMNA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do CP e necessidade de fundamentação idônea
  2. 2 Critério aplicável para aumento da pena-base (fração de 1/6 vs frações diversas)
  3. 3 Possibilidade de comprovação da materialidade sem exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta para a valoração negativa das circunstâncias do art. 59 (descrição das lesões) e não existindo fração matemática obrigatória para a fixação da pena-base, a elevação da reprimenda na forma concretizada pelo Tribunal a quo — fixação da pena-base em 9 meses a partir da negativação das circunstâncias considerando o intervalo de 33 meses — não é excessiva, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se