HC 1027837 - DECISAO

HC 1027837 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a questão principal refere-se à natureza da ação penal, matéria que não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, impedindo a atuação do STJ por supressão de instância; além disso, ainda que examinada, há jurisprudência consolidada do STF e do STJ no sentido de que a lesão corporal no âmbito de violência doméstica contra a mulher é de ação penal pública incondicionada, afastando a alegação de constrangimento ilegal relacionada à retratação da vítima.

Parties
Paciente: MICHAEL ALEX LOURENCO DE SOUZA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: M. V. S. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Terminativa)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lesão Corporal, Ação Penal Pública Incondicionada, Lei Maria Da Penha, Retratação Da Vítima, Súmula 542 STF, Tema Repetitivo 177 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Direito Da Mulher/violência Doméstica Lesão Corporal Ação Penal Pública Incondicionada Lei Maria Da Penha Retratação Da Vítima +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL ALEX LOURENCO DE SOUZA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

M. V. S. F.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Terminativa)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal praticados no âmbito de violência doméstica
  2. 2 Efeito da retratação da vítima e requisitos formais (art. 16 da Lei Maria da Penha)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus nesta Corte diante de matéria não enfrentada pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a questão principal refere-se à natureza da ação penal, matéria que não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, impedindo a atuação do STJ por supressão de instância; além disso, ainda que examinada, há jurisprudência consolidada do STF e do STJ no sentido de que a lesão corporal no âmbito de violência doméstica contra a mulher é de ação penal pública incondicionada, afastando a alegação de constrangimento ilegal relacionada à retratação da vítima.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.