AREsp 2646296 - ACORDAO

AREsp 2646296 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, diante do conjunto probatório (laudo pericial, depoimentos da vítima e testemunhas), a alteração do decisum demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a matéria sobre substituição da pena não pode ser conhecida por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: RICHARDSON CAVALCANTE DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (desprovimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Revolvimento Fático Probatório, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF
Direito Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Revolvimento Fático Probatório Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 282 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICHARDSON CAVALCANTE DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame fático-probatório quanto à autoria e materialidade da lesão corporal
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da ausência de prequestionamento pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, diante do conjunto probatório (laudo pericial, depoimentos da vítima e testemunhas), a alteração do decisum demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a matéria sobre substituição da pena não pode ser conhecida por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a condenação por lesão corporal