AREsp 2501889 - ACORDAO

AREsp 2501889 - ACORDAO

Não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido: o Tribunal de origem enfrentou expressamente os pontos necessários à solução da controvérsia (inclusive quanto à inaplicabilidade da legítima defesa ante as provas), e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento já firmado, caracterizando-se como mero inconformismo; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: PAULO FABRINNY MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Omissão E Contradição Em Acórdão, Art. 619 Do CPP, Agravo Regimental, Legítima Defesa, Embargos Infringentes
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Lesão Corporal Violência Doméstica Fundamentação Das Decisões Judiciais Omissão E Contradição Em Acórdão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO FABRINNY MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 619 do CPP
  2. 2 Possível omissão/contradição no acórdão (fundamentação exigida pelo art. 93, IX, CF e art. 489, §1º, II e IV, CPC)
  3. 3 Reexame de provas e apreciação da legítima defesa

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido: o Tribunal de origem enfrentou expressamente os pontos necessários à solução da controvérsia (inclusive quanto à inaplicabilidade da legítima defesa ante as provas), e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento já firmado, caracterizando-se como mero inconformismo; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática/acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.