REsp 2206799 - ACORDAO

REsp 2206799 - ACORDAO

A limitação das condições impostas para a concessão do sursis ao tempo da pena privativa de liberdade contraria a redação e a sistemática dos arts. 77, 78 e 79 do Código Penal, que preveem prazo de suspensão superior ao da pena e permitem a imposição de condições durante todo esse prazo; assim, as condições (incluindo participação em grupo reflexivo de gênero) podem e devem perdurar pelo período de prova previsto no art. 77, caput, sendo mantido o prazo de 2 anos fixado na sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Sursis Penal, Grupos Reflexivos De Gênero, Execução Da Pena, Protocolo Para Julgamento Com Perspectiva De Gênero
Direito Penal Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Sursis Penal Grupos Reflexivos De Gênero Execução Da Pena Protocolo Para Julgamento Com Perspectiva De Gênero

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação por lesão corporal qualificada em contexto de violência doméstica
  2. 2 Possibilidade de limitação do prazo de cumprimento das condições do sursis ao tempo da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

A limitação das condições impostas para a concessão do sursis ao tempo da pena privativa de liberdade contraria a redação e a sistemática dos arts. 77, 78 e 79 do Código Penal, que preveem prazo de suspensão superior ao da pena e permitem a imposição de condições durante todo esse prazo; assim, as condições (incluindo participação em grupo reflexivo de gênero) podem e devem perdurar pelo período de prova previsto no art. 77, caput, sendo mantido o prazo de 2 anos fixado na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau quanto ao tempo de participação em grupo reflexivo de gênero, mantendo o período de 2 anos; mantidas as demais disposições sentenciais.