REsp 2132534 - ACORDAO

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Não se conhece do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento da legítima defesa exige reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do CP em conjunto com dispositivos da Lei Maria da Penha não configura bis in idem,...

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Parties
Recorrente: Leonardo Augusto Pereira dos Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Legítima Defesa, Agravante Do Art. 61, II, "f", Do Código Penal, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Lesão Corporal Ameaça Legítima Defesa Agravante Do Art. 61, Ii, "f", Do Código Penal Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Bis in Idem Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Leonardo Augusto Pereira dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da legítima defesa
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação conjunta da agravante do art. 61, II, "f", do CP com disposições da Lei Maria da Penha e eventual bis in idem

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento da legítima defesa exige reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do CP em conjunto com dispositivos da Lei Maria da Penha não configura bis in idem, conforme orientação jurisprudencial consolidada, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial