AREsp 2967100 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ) e a instância ordinária concluiu que o acervo probatório (depoimento da vítima, laudo pericial, BO e relatos de histórico de violência) era suficiente para a condenação.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIO BASILIO MOURA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Ofendida: LOREN RAÍSSA MOURA DE SOUZA; Informante/testemunha: LEDA BASÍLIO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Reexame De Provas Súmula 7/stj Princípio in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

LUCIO BASILIO MOURA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Apelante

LOREN RAÍSSA MOURA DE SOUZA

Ofendida

LEDA BASÍLIO DE MOURA

Informante/testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do conjunto probatório para comprovar autoria e materialidade da lesão corporal
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante de alegada insuficiência de provas
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ) e a instância ordinária concluiu que o acervo probatório (depoimento da vítima, laudo pericial, BO e relatos de histórico de violência) era suficiente para a condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.