REsp 2209259 - DECISAO

REsp 2209259 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea e concreta a valoração negativa da conduta social, dos motivos e das circunstâncias do crime (art. 59 CP), circunstâncias que extrapolam a tipicidade abstrata e justificam a exasperação da pena-base; a revisão da...

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Parties
Recorrente: Fabiano Miranda Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial improvido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Lesão Corporal, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Exame De Corpo De Delito, Desclassificação Penal, Assistência Judiciária Gratuita, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Direito Das Mulheres/violência Doméstica Lesão Corporal Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Exame De Corpo De Delito +3 more

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Parties

Fabiano Miranda Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Absolvição por ausência de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea e concreta a valoração negativa da conduta social, dos motivos e das circunstâncias do crime (art. 59 CP), circunstâncias que extrapolam a tipicidade abstrata e justificam a exasperação da pena-base; a revisão da dosimetria não se justifica diante de fundamentação adequada e de jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial improvido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ