AREsp 3024815 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento, dissídio jurisprudencial não comprovado, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), configurando o óbice da Súmula 182/STJ e inviabilizando o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NATANAEL GUCKERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Vias De Fato, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Lesão Corporal Ameaça Vias De Fato Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NATANAEL GUCKERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento, dissídio jurisprudencial não comprovado, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), configurando o óbice da Súmula 182/STJ e inviabilizando o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial