AREsp 2929102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a reincidência reconhecida nas instâncias ordinárias é fundamento idôneo para a fixação do regime inicial semiaberto, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade na decisão impugnada.

Parties
Agravante: MICHAEL VINICIUS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Lesão Corporal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Provas, Reincidência, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Provas Reincidência Desclassificação De Crime

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Parties

MICHAEL VINICIUS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de lesão corporal para vias de fato à luz da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Proporcionalidade da fixação do regime semiaberto com base na reincidência e aplicação da Súmula n. 269 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a reincidência reconhecida nas instâncias ordinárias é fundamento idôneo para a fixação do regime inicial semiaberto, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade na decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.