REsp 2209833 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido demonstrou materialidade por outros meios de prova admitidos no art. 12, §3º da Lei 11.340/2006, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ), e a dosimetria da pena, fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias, não comporta revisão no recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório, em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON SALVIANO CONCEICAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Materialidade Delitiva, Exame De Corpo De Delito, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Materialidade Delitiva Exame De Corpo De Delito Dosimetria Da Pena Pena Base +2 more

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Parties

WELLINGTON SALVIANO CONCEICAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do exame de corpo de delito no contexto de violência doméstica
  2. 2 Limites para reexame da materialidade delitiva por ausência de exame pericial
  3. 3 Fundamentação da dosimetria da pena e valoração negativa de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido demonstrou materialidade por outros meios de prova admitidos no art. 12, §3º da Lei 11.340/2006, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ), e a dosimetria da pena, fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias, não comporta revisão no recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório, em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido