AREsp 2994311 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as menções às Súmulas 83 e 7 do STJ), não superando o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial se mantém conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JULIANA TEIXEIRA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Lesão Corporal, Injúria Racial, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Recursal Lesão Corporal Injúria Racial Exercício Arbitrário Das Próprias Razões Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIANA TEIXEIRA DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação pormenorizada
  3. 3 Exigência de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as menções às Súmulas 83 e 7 do STJ), não superando o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial se mantém conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.