AREsp 3029477 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, pois a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a instância ordinária considerou a materialidade e a autoria comprovadas por registro fotográfico e depoimentos testemunhais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Lei Maria Da Penha, Súmula 7 Do STJ, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Lei Maria Da Penha Súmula 7 Do STJ Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 Valoração da prova testemunhal e do registro fotográfico na comprovação da materialidade e autoria
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, al. 'a' da CF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, pois a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a instância ordinária considerou a materialidade e a autoria comprovadas por registro fotográfico e depoimentos testemunhais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial