AREsp 3056070 - DECISAO

AREsp 3056070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (revaloração do valor probante de boletim de ocorrência, depoimentos, fotografias e demais provas), providência vedada pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o exame do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO MENDES DE SOUSA; Tribunal De Origem/órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Exame De Corpo De Delito, Súmula 7/stj, Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Exame De Corpo De Delito Súmula 7/stj Materialidade E Autoria

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Parties

ROBERTO MENDES DE SOUSA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de contrariedade aos art. 158 e 386, VII, do CPP c/c art. 129, §13, do Código Penal
  2. 2 ausência de exame pericial comprobatório das lesões corporais
  3. 3 condenação baseada predominantemente na versão da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (revaloração do valor probante de boletim de ocorrência, depoimentos, fotografias e demais provas), providência vedada pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.