AREsp 2891374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial pretendia o reexame do conjunto fático-probatório para aferir a legítima defesa e a suficiência das provas, matéria que não pode ser reavaliada nesta Corte em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ANDERSON ALBERTO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Lesão Corporal, Legítima Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ
PENAL PROCESSO PENAL Lesão Corporal Legítima Defesa Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDERSON ALBERTO ALVES DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos da legítima defesa
  2. 2 Insuficiência de provas para sustentar a condenação
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial pretendia o reexame do conjunto fático-probatório para aferir a legítima defesa e a suficiência das provas, matéria que não pode ser reavaliada nesta Corte em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.