AREsp 2991273 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ) nem demonstrou a superação do óbice apontado; em face do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e do princípio da dialeticidade recursal, a impugnação genérica sujeita o recurso ao óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL PIMENTEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Sobre Agravo Regimental Que Impugna Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Violência Doméstica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Ameaça Violência Doméstica Súmula 182/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL PIMENTEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Sobre Agravo Regimental Que Impugna Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da Súmula 83/STJ e demonstração de superação do óbice
  3. 3 Regra de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo exigindo impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ) nem demonstrou a superação do óbice apontado; em face do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e do princípio da dialeticidade recursal, a impugnação genérica sujeita o recurso ao óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental