AREsp 2985206 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigia reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência de provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em exame pericial, depoimentos da vítima e policiais e prisão em flagrante, demonstrando suficiência probatória.

Parties
Agravante: Kleber de Oliveira Rocha; Órgão Julgador De Origem: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Reexame De Provas (súmula N. 7/stj), Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Dosimetria Da Pena, Danos Morais
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Reexame De Provas (súmula N. 7/stj) Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Dosimetria Da Pena Danos Morais

Case Brief

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Parties

Kleber de Oliveira Rocha

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconstituição de condenação por insuficiência de provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigia reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência de provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em exame pericial, depoimentos da vítima e policiais e prisão em flagrante, demonstrando suficiência probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.