RHC 237986 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o pedido é mera reiteração dos fundamentos já constantes no HC 1089765/CE, o que torna inviável o conhecimento, e porque não se vislumbrou ilegalidade patente na decretação da prisão preventiva, cuja manutenção foi fundamentada na garantia da ordem pública, periculosidade, gravidade in concreto e modus operandi, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: CLEILTON DA SILVA DE CASTRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Lesão Corporal, Associação Criminosa, Desobediência, Dano Qualificado, Corrupção De Menores, Crime Da Lei Geral Do Esporte, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Princípio Da Homogeneidade, Periculosidade, Gravidade in Concreto, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Associação Criminosa Desobediência Dano Qualificado Corrupção De Menores Crime Da Lei Geral Do Esporte +6 more

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Parties

CLEILTON DA SILVA DE CASTRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 reiteração de pedido e inadmissibilidade do habeas corpus por coincidência de fundamentos com HC 1089765/CE
  3. 3 cabimento de liminar em habeas corpus somente em caso de inequívoco constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o pedido é mera reiteração dos fundamentos já constantes no HC 1089765/CE, o que torna inviável o conhecimento, e porque não se vislumbrou ilegalidade patente na decretação da prisão preventiva, cuja manutenção foi fundamentada na garantia da ordem pública, periculosidade, gravidade in concreto e modus operandi, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.