REsp 1911437 - DECISAO

REsp 1911437 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo mantida a conclusão do Tribunal de origem de que não se comprovou violência baseada no gênero ou situação de vulnerabilidade exigida para a aplicação da Lei 11.340/2006.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Denunciado: Luan Pereira da Silva; Denunciada: Jucelma Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Lesão Corporal, Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Competência, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Lesão Corporal Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Competência Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Luan Pereira da Silva

Denunciado

Jucelma Pereira da Silva

Denunciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) no caso concreto
  2. 2 Necessidade de demonstração de ação baseada no gênero ou situação de vulnerabilidade para aplicação da Lei 11.340/2006 (art. 5º)
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo mantida a conclusão do Tribunal de origem de que não se comprovou violência baseada no gênero ou situação de vulnerabilidade exigida para a aplicação da Lei 11.340/2006.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • P. e I.