AREsp 1801320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência do óbice da Súmula 284/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do especial.

Parties
Agravante/recorrente: ELIAS EDUARDO VIEIRA RAMOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Art. 59 CP, Art. 68 CP, Art. 7º Lei Nº 11.340/06
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Ameaça Dosimetria Circunstâncias Judiciais Recurso Especial Admissibilidade +5 more

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Parties

ELIAS EDUARDO VIEIRA RAMOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal quanto à fundamentação da circunstância judicial 'consequências do crime'
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência do óbice da Súmula 284/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.