AREsp 1765314 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido, ao elevar a pena-base aplicando a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima para cada circunstância judicial negativa devidamente motivada, está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ quanto ao delito do art.129, §9º, do CP; por isso incide o óbice da Súmula 83 do STJ, não sendo possível o conhecimento do recurso especial e, em consequência, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Pena Base Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da majoração da pena-base
  2. 2 Aplicação da fração de 1/8 por circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido, ao elevar a pena-base aplicando a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima para cada circunstância judicial negativa devidamente motivada, está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ quanto ao delito do art.129, §9º, do CP; por isso incide o óbice da Súmula 83 do STJ, não sendo possível o conhecimento do recurso especial e, em consequência, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental