HC 650829 - DECISAO

HC 650829 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída: o impetrante não juntou cópia do acórdão da apelação criminal que majorou a pena, inviabilizando a análise do writ.

Parties
Paciente: Josenildo Sena Santos; Autoridade Coatora: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.1500175-63.2019.8.26.0612)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Súmula 241 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Prova Pré Constituída Súmula 241 Do STJ

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Parties

Josenildo Sena Santos

Paciente

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.1500175-63.2019.8.26.0612)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída para conhecimento do writ
  2. 2 Alegada incidência de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Pedido de aplicação da Súmula 241 do STJ para readequação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída: o impetrante não juntou cópia do acórdão da apelação criminal que majorou a pena, inviabilizando a análise do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.