AREsp 1795487 - ACORDAO
A reforma do juízo formulado pelo Tribunal a quo exigiria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ (e em harmonia com a Súmula 279/STF), sem que o recorrente tenha demonstrado a desnecessidade dessa reanálise; assim, mantém-se a decisão que confirmou a condenação.
- Parties
- Agravante: ARNALDO GOMES FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada: Negado Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ARNALDO GOMES FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada: Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Possibilidade de condenação com base em depoimento policial sem confirmação em juízo
- 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
A reforma do juízo formulado pelo Tribunal a quo exigiria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ (e em harmonia com a Súmula 279/STF), sem que o recorrente tenha demonstrado a desnecessidade dessa reanálise; assim, mantém-se a decisão que confirmou a condenação.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment