AREsp 1625434 - ACORDAO

AREsp 1625434 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a tese recursal exigiria reexame da avaliação probatória realizada pelo Tribunal de origem — que considerou as declarações da vítima ambíguas e insuficientes para formação da certeza necessária à condenação — providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode admitir o...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Lesão Corporal, Cárcere Privado, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Cárcere Privado Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 129, § 9º, e 148, § 1º, I, ambos do CP
  2. 2 Pleito condenatório e sua admissibilidade em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a tese recursal exigiria reexame da avaliação probatória realizada pelo Tribunal de origem — que considerou as declarações da vítima ambíguas e insuficientes para formação da certeza necessária à condenação — providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode admitir o pleito condenatório deduzido no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.