AREsp 1868537 - DECISAO

AREsp 1868537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), vedado pela Súmula 7 do STJ, afastando-se assim a análise de mérito do recurso especial.

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Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica (lei 11.340/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

ANTONIO MARCOS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, CPP (absolvição por dúvida razoável)
  2. 2 Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), vedado pela Súmula 7 do STJ, afastando-se assim a análise de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.